PDF" Proteção de dados pessoais : Comentários à lei n. 13.709/2018 (LGPD) - 1ª edição de 2018
Proteção de dados pessoais : Comentários à lei n. 13.709/2018 (LGPD) - 1ª edição de 2018
Legislação Nacional CNPD
Lei 41 2004 Regula a proteção de dados pessoais no sector das unicações Eletrónicas (alterada e republicada). Regulamento (UE) N.º 611 2013 – relativo às medidas aplicáveis à notificação da violação de dados pessoais em conformidade com a Diretiva 2002 58 CE do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à privacidade e às comunicações eletrónicas
MyDataPrivacy RGPD ( Regulamento Geral Proteção de Dados )
O regulamento geral de proteção de dados (RGPD) estabelece vários princípios fundamentais que podem ser considerados o seu núcleo. Os princípios aplicam se a todo o processamento de dados pessoais e é importante que as empresas os entendam e apliquem.
L13709
XIII editar regulamentos e procedimentos sobre proteção de dados pessoais e privacidade, bem como sobre relatórios de impacto à proteção de dados pessoais para os casos em que o tratamento representar alto risco à garantia dos princípios gerais de proteção de dados pessoais previstos nesta Lei; (Incluído pela Lei nº 13.853, de 2019)
Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – , a
Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPDP) Criado Câmara dos Deputados do Brasil e Senado Federal do Brasil: Ratificado: 14 de agosto de 2018: Propósito Fornece as diretrizes de como os dados pessoais dos cidadãos podem ser coletados e tratados e altera a Lei 12.965 14 (Marco Civil da Internet).
Proteção de Dados Pessoais | UCP
Legislação. Relativo à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados e que revoga a Diretiva 95 46 CE (Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados).
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