PDF" Código de Processo Civil de Bolso

Código de Processo Civil de Bolso

Lei n º 41 2013, de 26 de Junho

2 Nos processos de natureza civil não previstos no Código de Processo Civil, as referências feitas ao tribunal coletivo, que deva intervir nos termos previstos neste Código, consideram se feitas ao juiz singular, com as necessárias adaptações, sem prejuízo do disposto no n.º 5 do artigo 5.º. Artigo 3.º

L13105 Planalto

§ 3º Do credenciamento das câmaras e do cadastro de conciliadores e mediadores constarão todos os dados relevantes para a sua atuação, tais como o número de processos de que participou, o sucesso ou insucesso da atividade, a matéria sobre a qual versou a controvérsia, bem como outros dados que o tribunal julgar relevantes.

Código de Processo Civil

Código de Processo Civil 26 Exposição de Motivos Lei no 13.105 2015 Parte Geral Livro I – Das Normas Processuais Civis Título Único – Das Normas Fundamentais e da Aplicação das Normas Processuais 40 Capítulo I – Das Normas Fundamentais do Processo Civil 41 Capítulo II – Da Aplicação das Normas Processuais

L5869 Planalto

Art. 270. Este Código regula o processo de conhecimento (Livro I), de execução (Livro II), cautelar (Livro III) e os procedimentos especiais (Livro IV). Art. 271. Aplica se a todas as causas o procedimento comum, salvo disposição em contrário deste Código ou de lei especial. Art. 272. O procedimento comum é ordinário ou sumaríssimo.

Código de Processo Civil Tribunais

TÍTULO I DO PROCESSO CIVIL EM GERAL CAPÍTULO I DAS DISPOSIÇÕES E PRINCÍPIOS FUNDAMENTAIS Artigo 1.º (Âmbito e integração de lacunas) Artigo 2.º (Aplicação da lei processual civil no tempo) Artigo 3.º (Espécies de acções de acordo com o seu fim) Artigo 4.º (Proibição de autodefesa) Artigo 5.º (Garantia de acesso aos ...