PDF; Pacote Anticrime: lei 13.964/2019 - Comentários às Alterações no CP, CPP e LEP

Pacote Anticrime: lei 13.964/2019 - Comentários às Alterações no CP, CPP e LEP

L13964

“Art. 91 A. Na hipótese de condenação por infrações às quais a lei comine pena máxima superior a 6 (seis) anos de reclusão, poderá ser decretada a perda, como produto ou proveito do crime, dos bens correspondentes à diferença entre o valor do patrimônio do condenado e aquele que seja compatível com o seu rendimento lícito.

entários à Lei 8 072 990 à luz do “Pacote Anticrime” da

› entários à Lei 8.072 990 à luz do “Pacote Anticrime” da Lei 13964 2019. entários à Lei 8.072 990 à luz do “Pacote Anticrime” da Lei 13964 2019. De Adriano Barbosa. Delegado de Polícia Federal, professor de Direito Penal e Direito Processual Penal. Postado em 22 01 2020 16:29.

entários ao Pacote Anticrime Lei 13964 2019 Marcelo

entários ao Pacote Anticrime – Lei 13964 2019. Utilizarei o blog para realizar comentários à lei sancionada no final de 2019 pelo Presidente da República, que vem criando muita discussão na imprensa e na comunidade jurídica, bem como pela população.

Pacote Anticrime: as alterações do Código Penal pela Lei

Recentemente, foi aprovada a Lei 13.964 2019, proveniente de um projeto do Governo denominado de Pacote Anticrime. a sua aprovação pelo Congresso Nacional, o Código Penal sofre alterações a partir do início de sua vigência, fixada para 30 dias após a publicação oficial. Trago, então, breves comentários acerca das modificações sofridas pelo Código Penal. Não é demais ...

Pacote Anticrime Roubo entários Primeiras impressões da lei 13 964 2019

Pacote Anticrime. Roubo. entários. Primeiras impressões da lei 13.964 2019. Gabriel Habib. ... Lei 13.964 19 (pacote anticrime). Vídeo 15: acordo de não persecução penal ...