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Juiz das Garantias

Juruá Editora Juiz das Garantias 2ª Edição – Revista e

Após anos de discussão em torno do papel a ser exercido pelo juiz na fase de investigação, o projeto do novo Código de Processo Penal, originário do Senado Federal, previu a criação do Juiz das Garantias.

Juiz de garantias: a lei, as evidências e os homens

A proposta do juiz de garantias, normatizada pela Lei Nº 13.964 de 24 de Dezembro de 2019, visa a inovar o atual Código de Processo Penal brasileiro no intuito de que um juiz fique responsável pelas decisões pré processuais, enquanto outro fique responsável pelas decisões concernentes ao processo, funções antes exercidas por um mesmo juiz.

DISSERTACAO JUIZ DAS GARANTIAS

do juiz das garantias, prevista no Anteprojeto de Reforma do Código de Processo Penal. Para tanto, examina se o papel exercido pelo juiz na fase de investigação preliminar ao longo de toda a trajetória do processo penal brasileiro. Esta pesquisa permite identificar a herança legal e cultural legada pela tradicional ...

Juiz das garantias CORE

Juiz das garantias . By Mauro Fonseca Andrade. Get PDF (820 KB) Abstract. Divulgação dos SUMÁRIOS das obras recentemente incorporadas ao acervo da Biblioteca Ministro Oscar Saraiva do STJ. Em respeito à Lei de Direitos Autorais, não disponibilizamos a obra na íntegra.

Juiz das Garantias Jusbrasil

O juiz das garantias conforme a nova lei aprovada (13.964 2019), atuará na fase investigativa, espedirá mandatos de prisão provisoria, prorrogar prisão preventiva, busca e apreensão, e interceptação…