PDF; Constituição Federal: Atualizada Até a EC N.105/2019
Constituição Federal: Atualizada Até a EC N.105/2019
Constituição Planalto
O Distrito Federal, vedada sua divisão em Municípios, reger se á por lei orgânica, votada em dois turnos com interstício mínimo de dez dias, e aprovada por dois terços da Câmara Legislativa, que a promulgará, atendidos os princípios estabelecidos nesta Constituição. § 1º Ao Distrito Federal são atribuídas as competências ...
Constituicao pilado
O Distrito Federal, vedada sua divisão em Municípios, reger se á por lei orgânica, votada em dois turnos com interstício mínimo de dez dias, e aprovada por dois terços da Câmara Legislativa, que a promulgará, atendidos os princípios estabelecidos nesta Constituição. § 1º Ao Distrito Federal são atribuídas as competências ...
Constituição da República Federativa do Brasil
[Constituição (1988)] Constituição da República Federativa do Brasil : texto constitu cional promulgado em 5 de outubro de 1988, com as alterações determinadas pelas Emendas Constitucionais de Revisão n os 1 a 6 94, pelas Emendas Constitucionais n 1 92 a 91 2016 e pelo Decreto Legislativo no 186 2008. – Brasília : Senado Federal ...
SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL CONSTITUIÇÃO
SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL Constituição da República Federativa do Brasil Atualizada até a EC n. 105 2019. Secretaria Geral da Presidência Daiane Nogueira de Lira ... Atualizada até a EC n. 105 2019. ISBN: 978 85 54223 41 0 1. Direito constitucional, legislação, Brasil. 2. Emenda constitucional, Brasil. 3. Constituição, Brasil.
Constituição da República Federativa do Brasil Art 14
Constituição Federal (Texto compilado até a Emenda Constitucional nº 105 de 12 12 2019) Art. 14; Art. 14 . Título II Dos Direitos e Garantias Fundamentais Capítulo IV Dos Direitos Políticos Art. 14. A soberania popular será exercida pelo sufrágio universal e pelo voto direto e secreto, com valor igual para todos, e, nos termos da lei ...
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