PDF CLT - Consolidação das Leis do Trabalho

CLT - Consolidação das Leis do Trabalho

DEL5452 Palácio do Planalto

Art. 1º Fica aprovada a Consolidação das Leis do Trabalho, que a este decreto lei acompanha, com as alterações por ela introduzidas na legislação vigente. Parágrafo único. Continuam em vigor as disposições legais transitórias ou de emergência, bem como as que não tenham aplicação em todo o território nacional.

Consolidação das Leis do Trabalho – CLT

Consolidação das leis do trabalho – CLT e normas correlatas. – Brasília : Senado Federal, Coordenação de Edições Técnicas, 2017. 189 p. Conteúdo: Dispositivos constitucionais pertinentes – Decreto Lei . no 5.452 1943 – Lei n o o12.506 2011 – Lei n 10.101 2000 – Lei n o 7.998 1990 –

L13467 Palácio do Planalto

Altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e as Leis n º 6.019, de 3 de janeiro de 1974, 8.036, de 11 de maio de 1990, e 8.212, de 24 de julho de 1991, a fim de adequar a legislação às novas relações de trabalho.

A Consolidação das Leis do Trabalho CLT

A Consolidação das Leis do Trabalho CLT. Júlio César Zanluca. A CLT surgiu pelo Decreto Lei nº 5.452, de 1 de maio de 1943, sancionada pelo então presidente Getúlio Vargas, unificando toda legislação trabalhista existente no Brasil.

Art 482 Consolidação das Leis do Trabalho

Art. 482 Consolidação das Leis do Trabalho Decreto Lei 5452 43. CLT Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943. Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho. ... do § 3º introduzido ao artigo 790 CLT pela Reforma Trabalhista (Lei n ...